Nação Jurídica - Você sabe o que é "VACATIO LEGIS"? Aprenda sempre com a Nação Jurídica. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo
Direito Real - Quem mais estava com saudades das nossas expressões em latim? Hoje, vamos esclarecer o que significa: Voluntas legis e Vacatio legis. Apesar de parecidas, os seus significados são diferentes.
Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições A Viabilidade da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei no Período da "Va
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