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Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
Liberdade Condicional (artigos 61.º a 64.º do Código Penal)
Câmara dos Deputados - O profissional que ocupar o novo cargo de oficial de liberdade condicional ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências impostas ao condenado beneficiado com o livramento condicional.
O que é e quais são os requisitos para adquirir a liberdade condicional? | Jusbrasil
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