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Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro
Capital de remição da Pensão Anual
Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão - Portal CNJ
DL n.º 143/99, de 30 de Abril
3ª seção do STJ fixa base de cálculo para remição de pena por estudo
EXECUÇÃO PENAL - Remição da Pena - Criminal, do Juri e Execuções Penais - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais
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